SEJA BEM-VINDO (A). À ANXO!

 

Ficamos gratos por utilizar nossa plataforma digital desenvolvida pela ANXOSEG ATIVIDADE DE MONITORAMENTO LTDA – Anxo, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Lins – SP, na rua Rio Branco, nº 390, Bairro centro, CEP 16 400-085, inscrita no CNPJ sob o nº 42.294.915/0001-05. Ao baixar nosso aplicativo e utilizar, de qualquer forma, nossos serviços, você estará concordando com esses Termos de Uso. Seu acordo conosco inclui esses Termos de Uso e nossa política de Privacidade disponibilizada em https://www.anxoseg.com/politica -de-privacidade, sendo que ao utilizar nossos serviços, você confirma que leu, compreendeu e está de acordo com os termos previstos, comprometendo-se a cumpri-los de forma integral. A aceitação desses Termos de Uso supre, para a efetiva concessão e consumação do serviço, a necessidade de firmar apenas eletronicamente, o contrato de prestação de serviço principal, (Serviço de Segurança Presencial Monitorada) e após o aceite e o término da fase de teste do serviço, o pagamento do referido serviço bem como os demais oferecidos via aplicativo de acordo com a tabela vigente. Disponibilizado na plataforma Anxo para leitura e aceitação de forma simples e rápida.

 

Por este instrumento particular, as partes ANXOSEG ATIVIDADES DE MONITORAMENTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 42294915/0001-05, com sede na rua Rio Branco, 390 Centro – Lins -SP, denominada como CONTRATADA e, de outro lado, na qualidade de cliente, o CONTRATANTE, qualificado e identificado no TERMO DE ACEITE, que desde já integra e se incorpora ao presente instrumento, tem entre si, justo e contratado o que segue:

 

   Este termo de aceite define a contratação dos serviços apenas e tão somente apenas após a confirmação do pagamento da mensalidade conforme a tabela abaixo;

 

Fase de Teste	Período	Valor R$
	07 dias corridos	Gratuito

 

Serviços	Período de Cobertura dos serviços	Plano de Adesão 6 Meses	Pagamento no Vencimento 25% Desconto	Pagamento após o vencimento	30 dias após o vencimento
Ronda Monitorada  Botão Pânico das 19:00 as 07:00 12h/7 via APP + ronda noturna  das 21:30 as 05:30 8/7	30 dias	R$ 70,00	R$ 70,00	R$ 87,50	Serviço Suspenso
Master MONITORAMENTO DE ALARME 24h/7 + Botão Pânico 24h/7 via APP (monitoramento de câmeras sujeito a Liberação pelo cliente)	30 dias	R$ 120,00	R$ 120,00	R$ 150,00	Serviço Suspenso
Premium MONITORAMENTO DE ALARME 24h/7 + Botão Pânico 24h/7 via APP (monitoramento de câmeras sujeito a Liberação pelo cliente) e ronda noturna  das 21:30 as 05:30 8/7	30 dias	R$ 120,00	R$ 120,00	R$150,00	Serviço Suspenso
Botão de Pânico Noturno Uso exclusivo das 19:00 a 07:00  12h/7 via APP	30 dias	R$ 50,00	R$ 50,00	R$ 62,50	Serviço Suspenso
Botão de Pânico Diurno (COMERCIAL) Uso exclusivo das 07:00 a 19:00 12h/7 via APP	30 dias	R$ 70,00	R$ 70,00	R$ 87,50	Serviço Suspenso
Botão de Pânico 24 Horas Uso exclusivo Botão Pânico 24h/7 via APP  + Ronda noturna das 21:30 as 05:30 8/7 (Se e somente se houver disponibilidade do serviço no endereço contratado)	30 dias	R$ 120,00	R$ 120,00	R$ 150,00	Serviço Suspenso

*Serviços de monitoramento empresarial mediante a consulta

 

 

 

 

TERMO DE ACEITE DA RONDA MONITORADA

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RONDA MONITORADA E OUTRAS AVENÇAS

 

I – ENTENDENDO A PLATAFORMA ANXO

O aplicativo da Anxo é a primeira plataforma de segurança privada que oferecerá total transparência, segurança, comodidade, e facilidade de instalação e utilização. Os, serviços que a Anxo oferecerá visam o atendimento a crescente demanda por segurança privada pouco atendida e totalmente atrasada em relação as tecnologias disponíveis.

 

As principais características dos serviços prestados pela Anxo serão de pontualidade, assiduidade, qualidade, rapidez de resposta incorporando tecnologias de geolocalização e aplicativo de fácil acesso e utilização.

Resumidamente todo serviço oferecido para seu público alvo se dará por meio do aplicativo instalado nos celulares dos vigilantes e clientes cadastrados, interligados a uma central de monitoramento pronta para verificação do cumprimento das rotas pré-estabelecidas e um canal de comunicação tanto com os vigilantes quanto pelos clientes através de chat e/ou canal de voz quando do acionamento do botão de pânico no aplicativo. Devido ao registro de serviço por geolocalizaçao os clientes poderão se certificar que o serviço contratado está sendo plenamente executado verificando diariamente no próprio aplicativo os horários e a quantidade de vezes que o vigilante passou pelo ponto contratado sem a necessidade de dispositivos sonoros que perturbam a ordem e ainda informa ao possível infrator a presença do mesmo. 

 

Dentro desse aplicativo além da consulta de realização do serviço contratado poderá também acessar para conferência e impressão de fatura e/ou código de barras para pagamento via celular e ainda solicitações de serviços como:

• Serviço de Moto Entrega
• Utilidades Públicas

Na central ficará a postos de prontidão um vistoriador de moto para cobrir eventuais necessidades dos vigilantes em ronda e um vigilante com experiência abrangente em todas as áreas de atuação no que tange a segurança pessoal, pública, patrimonial e socorrista, de automóvel caracterizado preparado para agir em qualquer tipo de situação de segurança com equipamentos especiais e funcionais para melhor atender o cliente.

Equipamentos de uso do segurança (moto)

• Celular
• Lanterna
• Cacetete
• Uniforme refletivo
• Identificação funcional

Equipamentos de uso da equipe de apoio (Carro)

• Celular
• Lanterna Tática
• Escada
• Corda
• Cacetete
• Alicate Corta Frio
• Esmerilhadeira
• Mala de primeiros socorros
• Uniforme refletivo
• Identificação Funcional

II – PRIMEIRAS INFORMAÇÕES

 

Para melhor organizar as informações, arrolamos, na sequência, os principais pontos deste Termo de Uso, mas destacamos ser muito importante a leitura da integralidade desse documento:

 

Todo o relacionamento e interação dos usuários com a plataforma Anxo poderá ser realizada de forma digital e online.

 

O cadastro deverá ser efetivado completamente, facultando ao Usuário, ao depois do envio de documentação necessária se assim o desejar, ocasião em que será digitalmente apresentado ao Usuário o Contrato de Concessão de Serviço, definidor dos direitos, deveres e responsabilidades das partes. Requerido o Serviço e aposto, ao depois da leitura integral, o aceite aos Termos de Uso e do Contrato de Prestação do Serviço, a equipe especializada da Anxo passará a analisar internamente os dados do Usuário, e, em tempo breve, acusará na própria plataforma/aplicativo do Usuário a disponibilidade, aprovação do cadastro bem como o início da prestação do serviço, calculado através de critérios objetivos. Como medida de maior segurança para o Usuário, além da senha pessoal a ser cadastrada, para a confirmação de todas as transações realizadas através da plataforma Anxo, será gerado uma notificação pelo sistema no aplicativo do usuário, informado ao mesmo a efetivação da compra. “Boas vindas e instruções do tempo de uso gratuito e o pagamento”

Todas as informações dos Usuários são sigilosas e confidenciais, podendo ser utilizadas apenas e tão somente para a finalidade da plataforma Anxo, sendo autorizado, com a aceitação desses Termos, o acesso dessas informações pela plataforma Anxo. A utilização da plataforma Anxo é permitida apenas aos Usuários que possuem capacidade civil plena para a celebração de negócio jurídico, ou seja, maiores de 18 anos de idade. 
 
Ao utilizar a plataforma Anxo, o Usuário pode ter acesso também a demais serviços a serem divulgados, serviços de terceiros e de utilidades públicas. Nesse caso, os Usuários deverão analisar cuidadosamente os Termos de Uso desses terceiros. A Anxo não é responsável por esses serviços de terceiros.

 

III – DEFINIÇÕES

‍Para os fins destes Termos e Condições de Uso, as designações abaixo terão  os seguintes significados:

 

1. a) Usuário(s): a pessoa física, maior de idade, ou jurídica, por intermédio de representante legal devidamente habilitado, com plena capacidade de contratar, que acessa a plataforma Anxo e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas pela plataforma/aplicativo Anxo, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

 

1. b) DEPENDENTES: a pessoa física, maior de idade, com grau de parentesco e/ou vínculo empregatício quando pessoa jurídica, por intermédio de representante legal devidamente habilitado, que acessa a plataforma Anxo e realiza o cadastro pessoal de dependentes junto ao usuário de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas pela plataforma/aplicativo Anxo, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

 

1. c) COLABORADOR: Funcionários registrados com vínculo empregatício com a ANXOSEG ATIVIDADE DE MONITORAMENTO LTDA – Anxo.

 

1. d) Plataforma ou Plataforma/Aplicativo Anxo: o aplicativo da Anxo desenvolvido para operação em smartphone que tenha o sistema operacional IOS ou Android, nas versões mínimas e com acesso à internet banda larga (3G ou 4G).

 

42. e) Anxo: É a sociedade empresária ANXOSEG ATIVIDADE DE MONITORAMENTO LTDA – Anxo -SSPM – Serviços de Segurança Presencial Monitorada, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Lins – SP, na Rua Rio Branco, 390 Bairro Centro, CEP 16400-085, inscrita no CNPJ sob o nº 42.294.915/0001-05, empresa do ramo de segurança privada que desenvolveu a plataforma/aplicativo Anxo de gerenciamento de segurança presencial monitorada por essa razão realiza seus serviços através da plataforma Anxo, relação essa regida por contrato específico firmado entre os Usuários e a Anxo.

 

1. f) Dados Pessoais: significa todo e qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma, o identifique, como, exemplificativamente, nome, endereço, CPF, número de telefone, endereço de e-mail, ou quaisquer outras informações

 

1. g) Serviço(s):Todos os serviços postos à disposição do Usuário na plataforma Anxo,

 

SAC: Serviço de atendimento ao Usuário/Cliente da plataforma Anxo, que poderá ser consultado através do e-mail: sac@anxo.com

 

1. h) Termos de Uso: Os presentes Termos aplicáveis a todos os serviços prestados através da plataforma Anxo.

 

1. I) Política de Privacidade: significa a política de privacidade que disciplina a utilização dos dados do Usuário, que pode ser encontrada no seguinte link: https://www.anxoseg.com/politica-de-privacidade.

 

1. j) Aceitar ou Aceite: o ato de o Usuário clicar na caixa “Li e aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade”, bem assim, na caixa “Li e aceito os termos do Contrato de Prestação de serviço Anxo dispostas na plataforma/aplicativo Anxo. Tal ato implica consentimento prévio, expresso e informado do Usuário em relação a todo o disposto em tais documentos, autorizando o armazenamento de base de dados composta por Dados Pessoais, entre outras informações.

IV – TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS E ACEITE ELETRÔNICO PARA USO DOS SERVIÇOS DA ANXO

42. a) Este Termo e Condições Gerais (doravante apenas TERMO) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela ANXOSEG ATIVIDADE DE MONITORAMENTO LTDA – SSPM – Serviço de Segurança Presencial Monitorada (doravante apenas Anxo), CNPJ/MF sob o nº 42.294.915/0001-05, detentor da titularidade deste site e aplicativo.
43. b) O objeto do presente TERMO consiste em estabelecer a política e regulamento para acesso e utilização dos serviços da Central de Serviços de Segurança Privada Presencial e Monitorada.
44. c) A pessoa jurídica ou física, maior e capaz, que tenha preenchido o cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste TERMO, será denominado USUÁRIO.
45. d) Ao aceitar eletronicamente o presente TERMO, por meio do clique no botão “Aceito o Termo de Uso” o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas deste site, aplicativo e da Anxo.
46. e) Os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade (“Termos”) têm por objeto regular o acesso e a utilização do aplicativo, desenvolvido e disponibilizado pela Anxo.
47. f) O Aplicativo foi elaborado especialmente para os Clientes da Anxo (“Colaborador”, “Clientes e “Usuário”), não só para a prestação dos serviços contratados mais também para incentivar sua contribuição para um ambiente de prestação de serviço e a relação estreita cliente/empresa/colaborador possibilitando um trabalho melhor, mais agradável, ágil e assertivo. Em se tratando do colaborador sua utilização será obrigatória para a realização da prestação do serviço, não sendo, de forma alguma, sua participação contributiva obrigatória! O Colaborador deverá utilizar o Aplicativo apenas caso se sinta à vontade para tanto, ou se entender que a plataforma facilitará o envio de sugestões de melhoria para o seu dia-a-dia na empresa.
48. g) Estes Termos estão disponíveis para visualização a qualquer momento no Aplicativo, bem como pelo link: http://www.Anxoseg.com/Institucional/conteudo/mobile/cliente.html, e devem ser lidos, aplicados e interpretados conjuntamente com as demais políticas internas e diretrizes da Anxo, disponível no link http://www.Anxoseg.com/politica-de-privacidade.html.

V – CONDIÇÕES GERAIS DE USO O USUÁRIO DECLARA E CONCORDA EXPRESSAMENTE:

1. a) Ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica ter um RG ou CNH em mãos;
2. b) Ter a capacidade de celebrar um contrato vinculativo e não ser impedido de fazê-lo segundo as leis aplicáveis;
3. c) Ser residente no Brasil, onde os Serviços estão disponíveis conforme vinculado no site e no aplicativo;
4. d) Ter um smartphone com sistema operacional IOS ou Android, nas versões mínimas e com acesso à internet banda larga 3G ou 4G;
5. e) Em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso às FERRAMENTAS da Anxo;
6. f) Não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas e/ou serviços ilícitos;
7. g) Em manter o sigilo de seu LOGIN e SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros;
8. h) Em notificar imediatamente a Anxo caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA;
9. i) Reconhece que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”;
10. j) Que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade;
11. k) Que as informações prestadas, cadastradas e/ou enviadas são verdadeiras, precisas, completas, exatas e atuais, e que deverão ser mantidas atualizadas durante sua permanência como usuário da Anxo, tendo ciência que quaisquer incompatibilidades apuradas ocasionará a impossibilidade de uso da plataforma/aplicativo, sem qualquer responsabilidade da Anxo e que a Anxo não se responsabiliza pela veracidade dessas informações;
12. l) Aceita e declara compreender que o acesso a determinadas áreas do site e do aplicativo será restrito e para obter acesso, o usuário deverá cadastrar-se. A senha é individual, sigilosa e intransferível, sendo o USUÁRIO o único responsável pela guarda da mesma. O USUÁRIO assume toda e qualquer responsabilidade pelo mau uso ou pela utilização do login e senha por terceiros;
13. m) Aceita e declara compreender que qualquer texto, marca, áudio, imagem, ou conteúdo veiculados no site e no aplicativo são protegidos por direitos de propriedade intelectual razão pela qual não podem ser copiados, reproduzidos ou simplesmente republicados em nenhuma hipótese, salvo se expressamente autorizado pelo respectivo detentor dos referidos direitos, sob as penas da lei;
14. n) Aceita e declara compreender que a Anxo poderá disponibilizar em seu endereço eletrônico, links de acesso para outros sites e endereços virtuais, sem qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades ali dispostas, sendo a decisão de utilização e a forma de relacionamento com os mesmos de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que inclusive isenta a Anxo de fiscalizar o conteúdo ou zelar pela integridade de tais sites ou endereços virtuais;
15. o) Declara sob as penas da lei que os dados fornecidos para o cadastro são verídicos e se referem a sua pessoa e/ou empresa sendo o USUÁRIO único e exclusivo responsável por qualquer dano causado pela inveracidade ou má-fé no fornecimento destes dados;
16. p) As declarações de anuência fornecidas no ambiente eletrônico equivalem à declaração de anuência do artigo 26, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.492/97;
17. q) As condições estabelecidas no Termo de aceite e Uso do Site são regidas pela lei brasileira, e anuindo ao presente o usuário concorda que eventuais questões judiciais deverão serão dirimidas perante o Foro Central da Comarca de Lins – SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja;
18. r) As informações enviadas em meio eletrônico após a validação do cadastro são admitidas pelas partes na forma do artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
19. s) A Anxo poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia ao usuário: (1) encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do usuário à plataforma/aplicativo, quando o referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na política de Privacidade; (2) excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso;

 

1. t) Poderá, ainda, a Anxo, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da plataforma/aplicativo mediante comunicação prévia ao usuário, salvo nas hipóteses de ato de autoridade competente, caso fortuito ou força maior;

 

1. u) A Anxo poderá, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao usuário no endereço de e-mail por este indicado em seu cadastro pessoal e por meio de aviso na própria plataforma Anxo, definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita e deverá, ainda de forma clara, indicar qual o preço vigente de determinado serviço, questionando o usuário sobre sua vontade de prosseguir com a referida contratação;

 

1. v) O usuário AUTORIZA, neste ato, a Anxo a enviar para o seu endereço de e-mail mensagens ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional;

VI – ACEITAÇÃO

1. a)A aceitação livre, consciente, expressa, informada, plena e sem reservas, de todos os itens destes Termos ocorrerá por meio do clique no botão “Aceito os Termos”, quando do primeiro acesso ao Aplicativo. Caso o Cliente não aceite ou não concorde com quaisquer das disposições abaixo, ou quaisquer alterações realizadas nestes Termos, deverá se abster de utilizar o Aplicativo;
2. b) Adesão, ciência do negócio jurídico realizado e consequências do inadimplemento para obtenção da totalidade dos benefícios proporcionados pela plataforma Anxo. O usuário deverá efetuar o seu cadastro na plataforma/aplicativo Anxo, fornecendo seus dados pessoais. Para a realização do cadastro, é obrigatória a leitura, compreensão e aceite dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade pelo usuário. O aceite dos Termos de Uso, da Política de privacidade e do contrato de concessão dos serviços da Anxo irá implicar o reconhecimento, pelo usuário, de que ele leu, entendeu e aceitou incondicionalmente todas as disposições constantes desses documentos, admitindo que os demais serviços contratados e realizados através da plataforma Anxo são de sua responsabilidade, estando sujeito aos meios de cobranças extrajudiciais em caso de inadimplemento;
3. c) O cliente não pagará qualquer tarifa pela utilização da plataforma Anxo, nos primeiros 07 dias de prestação de serviço (DE MONITORAMENTO PRESENCIAL). Para utilizar a plataforma Anxo o usuário baixa o aplicativo no site oficial da Anxo e nas lojas de aplicativos, através de seu smartphone, informa o número de seu CPF, e cria uma senha pessoal, sigilosa e intransferível. O usuário não deve, em hipótese alguma, divulgar essa senha para terceiros e é o único responsável pelo uso não autorizado da senha cadastrada;

 

1. d) Poderá também informar o número de usuários dependentes informando também os seus respectivos CPF, grau de parentesco e/ou cargo no limite máximo de 4 usuários dependentes/colaboradores exclusivamente vinculados ao endereço do serviço contratado. Havendo a necessidade de mais de um usuário poderá ser feita a solicitação via chat do aplicativo e na oportunidade avaliada a real necessidade de mais usuários e a avaliação de acréscimo ao serviço de uma taxa percentual a ser negociada junto a Anxo;

 

1. e) O cliente titular fica responsável por quaisquer ações e/ou uso inadequado do serviço e da não observância destes Termos de Uso pelos usuários dependentes através do aplicativo sujeitando-se ao ressarcimento de reparos e/ou pagamento de taxas extras de visitas técnicas e atendimentos emergenciais;

 

1. f) Após o decimo dia de teste e ao término dos 15 dias do mesmo, nosso sistema enviará automaticamente uma mensagem ao usuário titular e nesta oportunidade apresentará o contrato de prestação de serviço com as devidas opções de pagamento de acordo com a tabela vigente, bem como a data de vencimento mais adequada ao mesmo sendo estas os dias 8 e 20 de cada mês;

 

1. g) Não havendo o retorno do cliente titular e/ou não houver a verificação do devido pagamento evidenciando que o cliente aceita a contratação da prestação do serviço no prazo máximo de 24 horas o serviço será suspenso imediatamente.

 

1. h) Ao optar por uma das duas datas de pagamento conforme especificado acima no iten “f” o cliente concorda que o cálculo da próxima fatura será proporcional a cobertura dos dias de serviços prestados conforme exemplo na tabela abaixo:

 

Pagamento ao término da fase de teste	Data da opção de vencimento da fatura	Data de vencimento da próxima fatura	Dias de cobertura do serviço	Valor a pagar da próxima fatura
15/07/2021	08	08/08/2021	24 dias	R$ 66,00
15/07/2021	20	20/08/2021	36 dias	R$ 99,00

VII – RESPONSABILIDADES NO CADASTRO DO USUÁRIO

Ao se cadastrar na Anxo o usuário poderá incluir em sua conta de cadastro outros usuários para utilização dos serviços. O USUARIO que vier a incluir em seu cadastro logins e senha e/ou e-cpf para outros usuários (doravante denominados apenas DEPENDENTE) agirem em seu nome e representá-lo declara neste ato que:

1. a) É o responsável por todo e qualquer ato praticado por DEPENDENTES;
2. b) Possui ciência de que os DEPENDENTES poderão efetuar todo e qualquer procedimentos dentro do aplicativo da Anxo incluindo, os serviços de solicitações e demais contratações de serviços disponíveis no aplicativo cabendo, no entanto ao USUÁRIO a responsabilidade de limitação de privilégios dentro do site e do aplicativo;
3. c) Possui ciência de que a validade dos atos praticados na Anxo está condicionada à validade do certificado digital. Desta forma, somente serão considerados válidos os atos praticados até a data de validade do certificado digital com o qual foi efetuado o cadastro e será de responsabilidade do USUÁRIO a solicitação prévia de cancelamento do serviço, bem como efetuar a atualização de dados perante a Anxo;
4. d) Caso não deseje mais que algum dos DEPENDENTES cadastrados venha agir em seu nome e tenha acesso ao sistema, é de sua responsabilidade a exclusão do DEPENDENTE dentro do aplicativo ou site da Anxo, não cabendo a Anxo qualquer responsabilidade caso quaisquer um dos DEPENDENTES que não estejam mais autorizados a representar o USUARIO venham a emitir solicitações e/ou contratações de serviços em seu nome ou pratiquem quaisquer outros atos disponíveis dentro do aplicativo ou do site da Anxo.

VIII – DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ANXO

1. a) A Anxo por meio deste Termo de Uso, concede ao usuário uma licença pessoal, limitada, temporária, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da plataforma/aplicativo, sem cobrança de remuneração do usuário de qualquer natureza, salvo os serviços contratados, sendo certo que o usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso da plataforma para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste Termo de Uso. Desta forma não será permitido ao usuário, sem qualquer limitação, copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, compartilhar ou, ainda, ceder, a qualquer título, os serviços disponibilizados pela anxo;
2. b) No ato de seu cadastro na plataforma Anxo, o usuário fornecerá à Anxo, seus dados pessoais, criando uma senha confidencial e de responsabilidade exclusiva do usuário;
3. c) O usuário será responsável pela veracidade, validade e precisão dos dados pessoais por ele fornecidos no seu cadastro, competindo-lhe manter o referido cadastro sempre atualizado;
4. d) A Anxo não terá obrigação de policiar os dados pessoais fornecidos pelos usuários, mas poderá, a seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou excessivas;
5. e) A utilização da plataforma pelo usuário possui caráter pessoal e intransferível e está autorizada unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que a plataforma/aplicativo se destina, de acordo com os Termos de Uso. A propriedade intelectual da plataforma pertence, e continuará pertencendo, exclusivamente à Anxo.

IX – DA COMUNICAÇÃO COM A ANXO

Para qualquer assunto relacionado às condições destes Termos de Uso ou da política de privacidade, bem como ao contrato de concessão de serviços da plataforma/aplicativo da Anxo, o usuário deverá entrar em contato com a Anxo mediante mensagem endereçada ao e-mail meajuda@anxo.com ou através do WhatsApp pelo nº 14 99710-8308 e ainda pelo chat disponível no aplicativo.

X –  DA UTILIZAÇÃO PELOS COLABORADORES

1. A) Estes Termos visam regular a utilização do Aplicativo Anxo,disponível para acesso por meio de smartphone, para os Colaboradores da Anxo, por meio de download pelo site da Anxo. O Aplicativo é disponibilizado com o intuito de facilitar e conferir mobilidade ao reporte de ocorrências e reclamações por parte dos Colaboradores da Anxo, sendo seu uso facultativo;
2. b) Para utilização do presente Aplicativo, deverão ser fornecidos dados para identificação do colaborador, tais quais a matrícula e a senha. Caso o Colaborador não forneça as informações solicitadas quando do primeiro acesso, não conseguirá utilizar o Aplicativo;
3. c) Após informar seus dados para utilização do Aplicativo será possível encaminhar contribuições referentes, por exemplo, à preservação da marca e à conduta de seus pares. Em seguida, os dados serão encaminhados para análise e o Colaborador poderá acompanhar o statusde sua contribuição no próprio Aplicativo;
4. d)O Colaborador reconhece que é o único responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso ao Aplicativo, responsabilizando-se, com exclusividade e inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas. O Colaborador responderá, ainda, por qualquer conteúdo ilícito ou de qualquer modo contrário à moral e aos bons costumes ou que viole direitos de terceiros, bem como que incorpore vírus ou outros elementos nocivos no Aplicativo ou que prejudique o sistema da Anxo;
5. e) O Colaborador declara ter ciência de que a inclusão de qualquer informação ou imagem inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis constantes da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

XI – PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. a) O usuário não adquire, por meio do presente Termo de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao aplicativo, bem como à base de dados composta por usuários, os quais são de propriedade exclusiva da Anxo;
2. b) Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na plataforma/aplicativo, bem como toda e qualquer base de dados constituída pela Anxo, pertencem exclusivamente à Anxo e são protegidos pela lei brasileira, especialmente no que se refere à propriedade intelectual e os direitos autorais. Na qualidade de exclusivo titular da propriedade intelectual da citada base de dados, a Anxo poderá utilizá-la livremente e de forma que melhor atenda seus interesses;
3. c) Todos os textos, imagens, fotografias, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da Anxo (ou de terceiros que a ela autorizaram o uso), e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96 e 9.609/98, 9.610/98;
4. e) Todas as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados no Aplicativo são de propriedade da Anxo (ou de terceiros que a ela autorizaram o uso), sem que a utilização do Aplicativo possa ser entendida como autorização para que tais marcas, nomes comerciais e logotipos possam ser citados;
5. f) Caso viole os direitos de Propriedade Intelectual da Anxo ou de terceiros, o Usuário será o único responsável pelos eventuais danos e penalizações suscitados, comprometendo-se a eximir a Anxo de qualquer responsabilidade perante terceiros.

XII – REGRAS DE BOM USO

1. a) Ao utilizar o Aplicativo, o Colaborador não deve:
2. a)Repassar mensagem que possa gerar pânico ou que afete outras pessoas, sem antes verificar a veracidade da informação;
3. b)Inserir qualquer tipo de conteúdo que não se relacione com o objetivo do Aplicativo;
4. c)Xingar, difamar ou caluniar alguém.
5. d)Enviar spam ou conteúdo que se confunda com mera propaganda (nem nossa, muito menos de terceiros!).
6. e)Praticar qualquer ilícito, tal como a inserção de links para acesso a conteúdo danoso, malicioso ou mesmo suspeito;
7. f) Prejudicar intencionalmente o normal funcionamento do sistema.

XIII – ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

A  Anxo não se responsabiliza:

1. a)por eventuais indisponibilidades, erros ou falhas do Aplicativo, bem como por qualquer defraudação da utilidade que o Colaborador possa ter atribuído ao Aplicativo, pela falibilidade do mesmo, nem por qualquer dificuldade de acesso;
2. b)por erros ou inconsistências na transmissão de dados ou pela qualidade ou disponibilidade do sinal de Internet;
3. c)pela existência de vírus ou outros elementos nocivos no Aplicativo que possam causar alterações nos seus sistemas informáticos (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos;
4. d)pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações fornecidas pelo Aplicativo, em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao Colaborador ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável;
5. e)pelos danos decorrentes de informações inverídicas ou ofensivas inseridas pelos próprios usuários na plataforma, ocasião em que o próprio usuário será o único responsável pelas suas interações, conforme legislação setorial vigente.

XIV – Privacidade

1. a) A garantia à privacidade das informações dos Usuários na Anxo é um comprometimento da ANXOSEG ATIVIDADE DE MONITORAMENTO LTDA de que não fornecerá as informações do USUARIO a terceiros sem prévia autorização do mesmo, salvos os casos onde seja necessário para responder às solicitações ou perguntas de autoridades governamentais, judiciárias, policiais, etc, de acordo com a lei;
2. b) As informações cedidas pelo USUARIO e registradas devido ao uso do aplicativo poderão ser utilizadas pela Anxo como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas para utilização da mesma. O USUÁRIO concorda com este procedimento e dá plena autorização para tanto;
3. c) O usuário autoriza a ANXOSEG ATIVIDADE DE MONITORAMENTO LTDA –Anxo a estabelecer com ele comunicação por meio de carta, telegrama, e-mail, SMS, notificação (mensagem instantânea) e outros meios eletrônicos conhecidos ou que venham a ser disponibilizados no futuro;
4. d) A Anxo coleta e armazena as informações inseridas ativamente pelo Colaborador no Aplicativo, como a matrícula e a senha para a apuração da ocorrência e uso interno. Tais dados poderão ser usados para processamento da solicitação e obtenção dos resultados pretendidos, ou para fins estatísticos.
5. e)A Anxo considera todas as informações coletadas por meio do Aplicativo como confidenciais, garantindo que serão tratadas e armazenadas conforme as determinações destes Termos e com a adoção das adequadas medidas de segurança.
6. f)O Colaborador poderá requerer a exclusão dos dados coletados e consequente fim do acesso ao Aplicativo, entrando em contato com a Anxo, pelo e-mail: mobile@anxoseg.com. A Anxo empreenderá todos os esforços para atender aos pedidos, no menor espaço de tempo possível.
7. g)Importante notar que, mesmo em caso de requisição de exclusão, a Anxo respeitará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira.

XV – INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. a) Ao cadastrar-se na plataforma Anxo, o usuário concorda com a política de Privacidade disponível também em: https://www.anxoseg.com/politica-de-privacidade. Mediante aceite da Política de Privacidade, o usuário concede à Anxo autorização para uso de seus dados, de acordo com as regras constantes destes Termos de Uso e da Política de Privacidade;
2. b) Ao emitir o seu “de acordo” no momento do cadastro, o usuário autoriza que a Anxo divulgue, compartilhe e troque as suas informações com qualquer outro terceiro, para fins de registro, porém não a autoriza para análise de risco de crédito e qualquer outra finalidade.

XVI – INDENIZAÇÕES

1. a) O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a Anxo, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, exemplificativamente, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (I) da eventual utilização indevida da plataforma Anxo; (II) da violação das condições ora pactuadas; (III) qualquer atividade da qual o Usuário participe ou por meio dos Serviços; e (IV) a violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiro.
2. b) Em nenhum caso a Anxo será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, direto, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por lucros cessantes, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados à prestação de serviços por terceiros.
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XVII – DA DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO ACESSO/RESILIÇÃO

O presente contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos: 

1. a) O acesso ao Aplicativo é disponibilizado ao usuário por prazo indeterminado, podendo a Anxo descontinuar o Aplicativo a qualquer tempo e limitar o acesso a ele, ensejando ou não a exclusão de todas as informações fornecidas, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização caso isso ocorra.
2. b) Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade vigerão por prazo indeterminado, a partir do Aceite do Usuário, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio da própria plataforma Anxo ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do Usuário.
3. c)O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da plataforma Anxo, encerrando seu relacionamento com a Anxo, mediante solicitação realizada diretamente por meio da plataforma ou outros canais de comunicação disponíveis. Neste caso, os dados do Usuário serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade.
4. d) O usuário fica ciente e concorda que a Anxo reserva o direito, a seu exclusivo critério, de resilir unilateralmente, encerrar o presente TERMO ou impedir que o USUÁRIO execute funcionalidades específicas da Anxo, tais como: Cancelamento de usuários dependentes entre outras, o que será comunicado ao USUÁRIO. A resilição, encerramento ou impedimento que atinja apenas uma ou algumas das funcionalidades, não impedirá que o USUÁRIO pratique as demais, preservando-se as respectivas disposições.
5. e) Poderá, por escrito, ser buscada por ambas as partes, sem qualquer ônus, desde que respeitado o prazo de aviso prévio de 30 (trinta) dias e o prazo mínimo de contrato.
6. f) Pela CONTRATADA, quando se verificar a inadimplência dos pagamentos por período superior a 30 (trinta) dias;
7. g) Decretação de falência, concordata ou insolvência civil de qualquer uma das partes;
8. h) Violação de quaisquer das cláusulas ou condições estabelecidas neste contrato, por qualquer uma das partes;

Parágrafo primeiro. Independente do motivo da rescisão, a CONTRATADA retirará das dependências do imóvel TERMO DE ACEITE (“endereço para prestação do serviço”), as placas e adesivos afixados, que são de propriedade da CONTRATADA. 

XVIII – MODIFICAÇÕES

1. a)A Anxo poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso ou a Política de Privacidade, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio da plataforma/aplicativo ou do site da Anxo; e com prazo de antecedência de 30 (trinta) dias da efetiva modificação;
2. b)Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela Anxo aos presentes Termos de Uso; “Notificação com disponibilização de renovação do aceite pelo usuário”

‍c) O Usuário reconhece e aceita que, assim que publicada a alteração destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade no site ou na plataforma/aplicativo, o uso dos mesmos passará a ser submetido aos Termos de Uso/Política de Privacidade atualizados;

1. d) O USUARIO desde já fica ciente que quaisquer documentos solicitados dentro do SISTEMA ficarão disponíveis para download pelo prazo de 60 (sessenta dias) contados da disponibilização do arquivo no sistema de interface do usuário.;
2. e) A concordância e aceite do USUÁRIO ao presente TERMO também implica a concordância tácita das futuras atualizações que ocorrerem no presente TERMO que serão comunicadas por e-mail ao usuário ou pela própria plataforma. Caso o usuário, após o recebimento do e-mail e/ou notificações contendo as atualizações, não concorde com as novas regras fica responsável por comunicar a ANXOSEG ATIVIDADE DE MONITORAMENTO LTDA que não deseja mais utilizar os serviços, devendo ingressar no Aplicativo e excluir seu cadastro;
3. f) Todas as comunicações mencionadas na presente TERMO que forem realizadas por E-mail ao usuário, será utilizado o e-mail constante do cadastro. A data de envio do e-mail pela Anxo será considerada como data da comunicação.

XIX – DEVERES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

São deveres e obrigações da CONTRATADA: 

1. a) Prestar, na forma descrita neste contrato, os serviços efetivamente contratos pela CONTRATANTE, cujas opções escolhidas pela mesma estão descritas no TERMO DE ACEITE.
2. b) Efetuar o pagamento dos salários e encargos de natureza social de seus empregados, bem como de todas as demais obrigações trabalhistas decorrentes, não se estabelecendo, de consequência, qualquer vínculo empregatício entre a CONTRATANTE e as pessoas que a CONTRATADA vier a utilizar na execução dos serviços objeto do presente contrato.
3. c) Efetuar o recolhimento de todas as obrigações tributárias incidentes sobre serviço objeto da presente contratação, na forma prevista em lei, exceto aquelas que legalmente são repassadas aos tomadores dos serviços.
4. d) Fornecer e instalar os software e APP’s relativo ao sistema de segurança contratado pela CONTRATANTE e especificado no TERMO DE ACEITE (“endereço para de prestação do serviço”).

São deveres e obrigações da CONTRATANTE: 

1. a) Identificar-se com o “nome” e “senha de segurança” registrados no cadastro do cliente, em todos os contatos telefônicos mantidos com a CONTRATADA bem como os dados cadastrais doS usuários dependentes;
2. b) Disponibilizar o(s) meio(s) de comunicação em perfeito estado de funcionamento, para a ativação e manutenção dos serviços contratados através deste contrato e TERMO DE ACEITE, sob pena de, por sua culpa exclusiva, a CONTRATANTE inviabilizar a referida prestação dos serviços;
3. c) Manter o aplicativo atualizado e aberto para garantir o perfeito funcionamento do sistema e o acesso imediato ao botão de, já que o monitoramento somente irá ocorrer quando o sistema estiver acionado
4. d) Informar imediatamente à CONTRATADA sobre qualquer anomalia que vier a constatar no sistema, sob pena de, por sua culpa exclusiva, inviabilizar a prestação dos serviços pela CONTRATADA, uma vez que a CONTRATADA irá monitorar remotamente o endereço indicado no cadastro e no TERMO DE ACEITE (“endereço para prestação do serviço”) por meio de geolocalização desde que o “aplicativo” instalado esteja devidamente ligado e enviando sinal à “central de monitoramento” da contratada.
5. e) A CONTRATANTE declara ter sido informada de que os serviços de verificação diárias de monitoramento das rondas bem como os demais serviços ficarão inoperantes em caso de corte e/ou queda de sinal de sua rede wifi e dos sinais de internet incluso em seu pacote de dados junto a sua operadora, incluindo o botão de pânico.Podendo se utilizar dos serviços emergenciais através dos telefones 14 995522654 – 14 35232523
6. f) Efetuar o pagamento até o dia de vencimento por ele escolhido mensalmente ANTERIORMENTE à realização dos serviços.
7. g) Comunicar à CONTRATADA sobre qualquer alteração de “endereço e nº de celular tanto do titular quanto dos dependentes” afim de manter os cadastros atualizados e garantir a comunicação da central Anxo com o (a) CONTRATANTE e seus dependentes, bem como garantir o recebimento das notificações emitidas pela CONTRATADA.

1. h) Comunicar à CONTRATADA sempre que houver inclusão ou exclusão de usuários dependentes.

 

1. q) CASO A CONTRATANTE NÃO CUMPRA COM O ESTIPULADO NOS ITENS “a”, “b”, “c”, “d”, “f”, g “h”, FICA ELA RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS RESULTADOS NEGATIVOS OU PREJUÍZOS QUE VIER A SOFRER EM VIRTUDE DO NÃO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS.

 

XXIV – DO PREÇO E DOS PRAZOS 

Pelos serviços contratados e efetivamente prestados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor definido no TERMO DE ACEITE (mensalidade). 

Parágrafo primeiro. Os valores definidos no TERMO DE ACEITE serão pagos mensalmente até o dia do vencimento de sua escolha no mês anteriormente a prestação dos serviços. 

Suspenção dos serviços após a quinta notificação

Parágrafo primeiro. Os valores especificados no TERMO DE ACEITE poderão ser reajustados anualmente de acordo com a variação positiva do IGPM e na ausência deste, será substituído pelo índice que vier a substituí-lo. 

Parágrafo segundo. Fica ajustado entre as partes que a forma de reajuste poderá ser negociada caso ocorra o desequilíbrio econômico e financeiro deste contrato, em função de alterações decorrentes de política econômica, salarial ou fiscal estabelecida pela União, bem como por política salarial imposta por acordos ou convenções coletivas, ou mesmo outras normas trabalhistas ou previdenciárias. 

Parágrafo terceiro. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente a prestação dos serviços objeto do presente contrato, caso ocorra a inadimplência de pagamentos por parte da CONTRATANTE, em período superior a 30 (trinta) dias. Restabelecendo-se a prestação dos serviços imediatamente após a liquidação dos débitos. 

Parágrafo quarto. O prazo de vigência do presente contrato está determinado no TERMO DE ACEITE, na data de instalação e efetivação do sistema de monitoramento contratado. Não havendo manifestação contrária até a data aprazada, este se renovará automaticamente e por tempo indeterminado. 

 

XX – DISPOSIÇÕES GERAIS

1. a) Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira;
2. b) Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão;
3. c)A falta da Anxo em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais;
4. d) Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento. O Usuário somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido. Por isso, recomenda-se que o Usuário, a cada novo acesso, acesse os presentes termos e verifique a data de atualização especificada abaixo. Caso não concorde com nova versão dos Termos, deverá se abster de utilizar a plataforma;
5. e) Em caso de dúvidas, sugestões, solicitações ou reclamações sobre o Aplicativo, os Usuários podem contatar por meio do seguinte e-mail: app.mobile@anxoseg.com;
6. f)Estes Termos de Uso não geram contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre o Usuário e a Anxo, seus profissionais, parceiros e/ou Anunciantes;
7. g)Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível;
8. h)Estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e o Contrato de Serviços constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso da plataforma Anxo. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições neles inseridos.
9. i) Não poderão ser considerados como descumprimento das obrigações, as ocorrências provocadas por fatos fora do controle das partes e tidos como atos de autoridade governamental (federal, estadual ou municipal), greves, incêndios, chuvas copiosas ou suas consequências, explosões, rebeliões, tumultos e sabotagem ou outros casos previstos na legislação vigente como casos fortuitos ou de força maior.
10. j) A CONTRATANTE declara que está plenamente ciente de que as obrigações da CONTRATADA, derivadas do presente contrato, são de atividades acessórias à preservação do patrimônio, sendo que não dispensa a necessidade de contratação pela CONTRATANTE de seguros apropriados que julgar necessários, ficando, portanto, a CONTRATADA eximida de qualquer responsabilidade decorrente de danos e prejuízos de qualquer ordem, de natureza pessoal, financeira ou material, sofridos pelo CONTRATANTE.
11. k) A CONTRATANTE DECLARA TER SIDO ALERTADA, DE MANEIRA PRÉVIA À CONTRATAÇÃO DESTE TERMO, QUE AS ATIVIDADES DA CONTRATADA SÃO DE MEIO E NÃO DE FIM, PORTANTO, O ”SISTEMA ELETRÔNICO DE ALARME” O “MEIO DE TRANSMISSÃO DE DADOS DISPONIBILIZADO” E A “RONDA MONITORADA” TEEM O OBJETIVO DE DETECTAR UMA INVASÃO E NÃO IMPEDI-LA, DE MODO QUE A CONTRATADA NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA PELO (A) CONTRATANTE POR PERDAS OU DANOS DE ORDEM MATERIAL/MORAL OU DE INTEGRIDADE FÍSICO-PSÍQUICA DE PESSOAS OU SEMOVENTES, NOS CASOS DE CRIME TAIS COMO, EXEMPLIFICATIVAMENTE, FURTO, ROUBO, INVASÃO DE DOMICÍLIO, ETC., BEM COMO QUE OS ATENDENTES QUE VENHAM A SER DESLOCADOS ATÉ O LOCAL EXERCEM FUNÇÃO PASSIVA DE CONSTATAÇÃO E COMUNICAÇÃO, E NÃO DE REPRESSÃO OU QUALQUER ATIVIDADE PARAPOLICIAL, DEVENDO, POIS, O (A) CONTRATANTE CONTRATAR EMPRESA SEGURADORA PARA COBRIR TAIS PERDAS E DANOS.
12. l) A CONTRATADA fica isenta de qualquer responsabilidade provocada pelo eventual bloqueio da linha telefônica pela prestadora dos serviços de comunicação, pela falha de funcionamento, ruído ou baixo nível de sinal do(s) meio(s) de comunicação utilizados na transmissão dos dados, bem como de um corte de linha acidental ou intencional e/ou inoperância dos celulares cadastrados.
13. m) Sugere-se ao CONTRATANTE manter ativo um sistema de backup ou outro sistema equivalente, que tenha funcionalidade como sistema de transmissão alternativo de sinal, com acionamento automático, evitando que o monitoramento eletrônico de alarme e os celulares cadastrados fiquem inoperante em caso de eventual falha ou corte na linha convencional/linha principal e sinal de internet.
14. n) Os termos e disposições deste contrato prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos, acordos expressos ou tácitos, anteriores estabelecidos entre as partes, referentes as condições aqui estabelecidas, não se responsabilizando, em consequência, as partes por quaisquer outros eventuais ajustes sobre o objeto da presente contratação estabelecidos, etc., que não constem neste instrumento, sendo que qualquer alteração ou adendo ao presente contrato somente terá validade se formalizado por escrito OU POR ASSINATURA ELETRÔNICA SOLICITADA pelas partes.
15. o) Este contrato não estabelece qualquer vínculo empregatício entre a CONTRATANTE, os sócios da CONTRATADA, e as pessoas que a CONTRATADA usar na execução da sua atividade.
16. p) A CONTRATADA será a única responsável pelos recursos humanos que trabalharão nas instalações objeto deste contrato, assumindo todos os encargos trabalhistas e previdenciários, além de responsabilizar-se pelos atos de seus prepostos.

XX – LEGISLAÇÃO E FORO

1. a) A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.
2. b) Os Termos de Uso presente serão interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil;
3. c) Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de Lins – SP para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO declara que concorda integralmente com todas as disposições nele contidas, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

 

<ACEITE ELETRÔNICO>

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